Leis Municipais 2019 | Prefeitura Municipal da Estância Turística de São José do Barreiro

Leis Municipais - 2019


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Lei 66-2019: Revisão geral anual agentes politicos e servidores municipais
Lei 67-2019: Revisão geral Legislativo
Lei 68-2019: Concessao de Gratificaçao a Servidor do Poder Legislativo
Lei 69-2019: LDO
Lei 70-2019: Reestruturação do COMTUR
Lei 71-2019: Politiva Municipal de Turismo
Lei 72-2019: Institui Educação Ambiental
Lei 73-2019: Dá Nova Redação ao Artigo 1° da Lei 27/2017
Lei 74-2019: Institui diarias para alimentação aos Servidores do Executivo Municipal
Lei 75-2019: lei Orçamentária Anual - 2020