LEIS COMPLEMENTARES 2020

Lei Complementar 06: Revisão geral anual Dá nova redação ao Art 126, iniciso I, revoga as alineas a, b e c e inciso II e III, da Lei Municipal n.º 241, de 30 de dezembro de 1978
Lei Complementar 07 : Inclui artigo 44-A e paragrafos, na Lei Complementar Municipal n.º 01, de 02 de abril de 2012 e dá outras providencias