LEIS MUNICIPAIS

Leis Municipais

Regimento_do_Fundeb

Regimento do Conselho Municipal de Educação

Regimento_do_CMAE_FINALIZADO

Lei_Complementar_n._001_-_2012_-_PLANO_DE_CARREIRA_DO_MAGISTERIOO

Lei_n._008_-_2015 PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

LEI 34 QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Lei-85- 2020 - altera membros do CME - Conselho Municipal de Educação

Lei_N_89_CACS_FUNDEB_1

Lei 89 - Restruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação

Lei_93_de_19_de_Julho_de_2021 PME